A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe atribuir a bens públicos o nome de pessoas vivas ou condenadas, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou corrupção.
A regra se aplica a bens pertencentes à União ou à administração indireta. O texto também mantém a proibição de homenagens a pessoas que tenham se destacado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava.
A proposta prevê a substituição de nomes considerados incompatíveis com as novas regras. Segundo o texto aprovado, a mudança deverá priorizar referências a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa de direitos de pessoas negras ou indígenas.
O projeto altera ainda a Lei de Propriedade Industrial para impedir o registro de marcas, nomes ou símbolos favoráveis à escravidão negra ou indígena, ao preconceito por raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.
A versão aprovada é da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e reúne 16 iniciativas. A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados (nacional), publicado em 05/11/2026, 17:12. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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